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restrição da liberdade individual

Brasil – Congresso aprova projeto de lei antiterrorismo

Deputados rejeitaram substitutivo do Senado; Entidades temem criminalização de protestos. Redação | 24/02/2016 Apesar de fortes críticas da sociedade civil, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2016/15, de autoria do Executivo, que cria o crime de terrorismo. A casa…