Por Rafael Tatemoto | Brasil de Fato
Para especialistas, Judiciário deve debater como compatibilizar execução penal com participação em debates
Luiz Inácio Lula da Silva, lançado pelo PT como candidato à Presidência, não participará do primeiro debate eleitoral na televisão por decisão judicial. Para advogados consultados pelo Brasil de Fato, a prisão não pode eliminar completamente a presença do petista na campanha eleitoral e o Judiciário deve buscar alternativas que garantam seus direitos políticos.
Fernando Amaral, advogado eleitoral, explica que Lula não se enquadra na hipótese jurídica de perda de direitos políticos. O artigo 15 da Constituição afirma que é necessária a condenação criminal com trânsito em julgado, ou seja, sem recursos, para haver perda de direitos políticos. Artigo distinto sobre a possibilidade de prisão, que foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a prisão do petista não causa a restrição de seus direitos enquanto candidato.
“Não decorre necessariamente uma coisa da outra. No sistema, estão garantidos os direitos políticos. Não foi a condenação que retirou os direitos políticos, ela apenas permitiu a execução provisória da pena. Não toca na questão dos direitos políticos do Lula. Ele continua tendo a plenitude de seus direitos [políticos]. Não me parece que vedar a participação dele seja possível”, analisa.
Fernando Naisser, que integra a defesa de Lula, explica que não há dúvida legal de que o candidato do PT tem direitos políticos assegurados, há apenas uma discussão a ser feita judicialmente: como compatibilizá-los com a prisão.
“Eu tenho que restringir a liberdade porque está na sentença. Por outro lado, eu preciso tentar compatibilizar para evitar que essa pessoa sofra mais do que aquilo que foi a sentença dela, a restrição da liberdade. Na condição de candidato, ele tem uma série de direitos. Ele tem direito a fazer propaganda política, de participar do debate público”, afirma.
Ao comentar outros tipos de harmonização, o advogado cita que um preso não perde o direito à educação e ao trabalho. Por isso, em regime fechado, pode trabalhar dentro do cárcere e até mesmo realizar cursos de ensino à distância. No caso de Lula, ele explica, o Judiciário deveria fornecer uma solução que garantisse a participação do petista nos debates. Uma alternativa citada por Naisser é a videoconferência. Assim, Lula só perderia seus direitos de candidato, caso houvesse a impugnação de seu nome sem possibilidade de recurso.
Naisser integra a equipe de advogados de Lula focados na questão de seu registro eleitoral. Para as outras questões da campanha, incluindo as estratégias para garantir a presença do candidato em debates e a possibilidade de gravação de vídeos de propaganda, a defesa está a cargo de Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça.
