As condições impostas pelos contratos de empréstimo e os programas de resgate foram conduzindo à inviabilidade econômica e à insustentabilidade da dívida.
Cinco anos depois de que se iniciaram os programas de ajuste econômico na Grécia, a situação só piorou. O país está imerso numa crise humanitária e chegou a hora de decidir: seguir com os ajustes macroeconômicos impostos pelos credores ou impulsar medidas que permitam ao país sair da prisão da dívida. O parlamento grego apostou pela democracia e pela responsabilidade social: um debate aberto à opinião pública sobre como e porque a Grécia se submeteu ao regime da Troica, e os impactos dessas políticas sobre a economia e a vida da população.
Nesta quarta-feira (17/6), uma comissão parlamentar internacional, a Comissão da Verdade sobre a Dívida Pública Grega, tornou público o resumo executivo do informe elaborado e que afirma que os programas de ajuste não são técnicos e têm uma clara orientação política, e que não melhoraram em nada a capacidade do governo grego de combater a sua dívida. Concluem que a Grécia nem pode nem deve pagar a sua dívida; uma dívida insustentável – algo que os credores já sabiam de antemão – ilegal, ilegítima e odiosa – porque viola os direitos humanos fundamentais, já que seu objetivo principal é o resgate das instituições financeiras. Uma informação: mais de 90% dos fundos entregues para o resgate do país, nos programas de 2010 e 2012, foram embolsados pelos credores, e não usados pelo governo grego para recuperar efetivamente a economia nacional.
O informe detalha o estado da dívida pública atual e analisa as causas do crescimento da mesma desde 1980: o pagamento de juros extremamente altos aos credores, um excessivo e injustificado gasto militar, a perda de arrecadação fiscal devido aos fluxos ilícitos de capital, a recapitalização estatal dos bancos privados e os desequilíbrios internacionais criados através das decisões no desenho da própria União Monetária e da adoção do Euro. Assim, se destacou a existência de uma crescente crise bancária, que contribuiu para a crise da dívida soberana grega, e que sua consequência direta têm sido a aceleração dos processos de privatização.
As condições impostas pelos contratos de empréstimo e os programas de resgate foram conduzindo à inviabilidade econômica e à insustentabilidade da dívida que a Grécia enfrenta hoje. As medidas impostas afundaram o PIB e aumentaram o endividamento público, mas também causaram mudanças dramáticas na sociedade, que causaram a crise humanitária que se vê hoje. Nem a Grécia nem seus sócios respeitaram, nem protegeram, nem promoveram os direitos humanos, tal como exigido pelo direito interno e internacional.
Sobre a base jurídica e as questiones legais que rodeiam os memorandos e acordos de empréstimos, se afirma que houve incumprimento dos direitos humanos e da Constituição grega por parte do governo grego e dos prestamistas – os Estados da Zona Euro, Comissão Europeia, Banco Central Europeu e o FMI. Os acordos contêm cláusulas abusivas e mostram má fé em alguns casos, o FMI realizou um empréstimo à Grécia sabendo perfeitamente que o país não poderia devolvê-lo, somente para beneficiar as entidades bancárias. Portanto, o informe detalha as razões pelas quais a dívida soberana grega deve ser considerada ilegítima, ilegal e odiosa.
Além disso, o informe planteia algumas bases legais para exercer o direito ao repúdio e a suspensão do pagamento da dívida soberana, a partir de diversos tratados internacionais e nas condições em que um Estado soberano pode deixar de pagar uma dívida. Os argumentos legais são os da má fé dos credores, a preeminência dos direitos humanos, a coação, as cláusulas abusivas que violam flagrantemente a soberania grega e sua Constituição, o direito a que um Estado tome contramedidas contra os atos ilegais e ilegítimos por parte de seus credores que violam a autodeterminação econômica e os direitos humanos fundamentais, e o direito legal de invocar o Estado de necessidade em situações excepcionais, a fim de salvaguardar os interesses essenciais ameaçados por um perigo grave e iminente.
Em outras palavras, a comissão abre a porta para que a Grécia seja dispensada do dever de cumprir o pagamento dos empréstimos pendentes, que se declare unilateralmente insolvente de uma dívida que é a totalmente insustentável, sem que isso determine nenhuma alguma carga de responsabilidade. A Grécia tem sido objeto de um ataque premeditado, com o propósito de tornar a dívida privada em pública, e a recomendação é a de sair da lógica destrutiva da austeridade e defender o que está em perigo hoje em dia: os direitos humanos, a democracia, a dignidade dos povos e o futuro das gerações vindouras.
*Membros da plataforma Auditoria Cidadã da Dívida. Publicado no site de notícias Público.es, no dia 18 de junho de 2015
Fonte: Carta Maior
