OPINÃO
Por Micheline Batista
Comissão de Constituição e Justiça analisa PEC que simplifica impostos e Comissão de Assuntos Econômicos se debruça sobre projeto de lei que tributa super-ricos e offshores
O mês de novembro será decisivo para a agenda econômica do governo brasileiro e para o cumprimento de parte dos compromissos de campanha do presidente Lula. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que simplifica impostos, aprovada em julho pela Câmara. Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve se debruçar sobre o Projeto de Lei (PL) que tributa fundos fechados e investimentos no exterior, conhecido como taxação de super-ricos e das offshores, aprovado no último dia 25/10 pelos deputados.
A aprovação dessas medidas é considerada crucial para garantir o equilíbrio fiscal pretendido pelo governo. O relatório sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) foi apresentado no último dia 25 à CCJ e a expectativa é a de que seja votado no colegiado no dia 7/11, chegando ao plenário da Casa nos dias 8 e 9 para votação em primeiro e segundo turnos. Se tudo correr como previsto, o projeto será devolvido à Câmara dos Deputados ainda na primeira quinzena deste mês.
No Senado, o relatório da PEC 45/2019 recebeu um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e precisará ser aprovado por, no mínimo, 49 senadores. Desde que foi iniciada a tramitação, foram realizadas nove audiências públicas, além de duas sessões temáticas com governadores e representantes de municípios. Das 670 emendas apresentadas, 205 foram acatadas pelo relator.
A PEC reduz os cinco tributos vigentes sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) para três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo. A CBS será destinada o governo federal, enquanto que o IBS será repartido entre estados e municípios. A implantação obedecerá a períodos de transição. A CBS estará totalmente implantada em 2027 e, o IBS, em 2033.
Corrigindo distorções
O Imposto Seletivo será cobrado sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e armas. Também como tentativa de corrigir distorções, as alíquotas de IBS e CBS serão zeradas para produtos da cesta básica nacional, como estratégia de enfrentamento à fome, e uma “cesta básica estendida” terá itens com alíquota reduzida.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou estar alinhado nesse compromisso de evoluir a pauta econômica do país. “Considero essa a maior prioridade nacional neste instante: garantir uma economia de geração de emprego, de contenção da inflação, de aumento e crescimento da economia”, declarou.
Super-ricos e offshores
Outra medida considerada fundamental para o esforço fiscal do governo brasileiro e um passo importante para a justiça tributária é aprovação do PL 4.173/2023, do Executivo. A proposta cumpre parte do compromisso de campanha do presidente Lula de taxar as grandes fortunas e desestimular o rentismo. Segundo o governo, os ativos no exterior pertencentes a brasileiros somam mais de R$ 1 trilhão e praticamente não sofrem tributação.
Porém, assim como a PEC da reforma tributária, a matéria foi flexibilizada pela Câmara e pode sofrer novas alterações no Senado. Da forma como o PL foi aprovado no último dia 25/10, a alíquota sobre os rendimentos obtidos por meio de entidades controladas no exterior, as chamadas offshores, será linear em 15%, enquanto que a proposta do governo previa uma escala de 0% a 22,5%.
O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), elevou ainda de 6% para 8% a alíquota para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31/12/2023. Ele também mudou as regras para cotistas dos fundos de investimento imobiliário (FII) e no agronegócio (Fiagro) com o objetivo de evitar a elisão fiscal.
