Realizou-se no passado dia 9 de Março, na Assembleia da República, em Lisboa, um seminário sobre práticas de gestão penitenciária na Europa, organizado pelo Observatório Europeu das Prisões.
Na sessão de abertura, estiveram presentes no seminário o Deputado Fernando Negrão, Presidente da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, o Prof. Dr. António Pedro Dores, do Observatório Europeu das Prisões (OEP) e o Dr. Ricardo Loureiro, do Centro de Investigação e Estudos Sociais – Instituto Universitário de Lisboa (CIES-IUL).
No primeiro seminário, destinado à participação de entidades intervenientes ou monitoras do sistema prisional, estiveram presentes o Dr. Jorge Costa, da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, o Dr. João Portugal, da Provedoria de Justiça. Esteve igualmente presente, o Dr. Licínio Lima, Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais.
O segundo seminário contou com a participação de algumas organizações da sociedade civil, como a Associação contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED), a CONFIAR – Associação de Fraternidade Prisional e o Observatório de Direitos Humanos (ODH).
No último painel dos trabalhos previstos, estiveram presentes a Dra. Ana Costa Almeida, da Ordem dos Advogados e o Juiz Conselheiro José António Mouraz Lopes.
O seminário contou com um debate constante e viva participação dos membros presentes acerca de várias questões relevantes sobre o tema. Foram discutidas questões como o papel do Estado Português face às normas internacionais relativas aos direitos humanos, designadamente, a atuação ao nível do poder legislativo, bem como do poder judicial, na aplicação das normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).
Vários intervenientes, em especial, o Dr. José Preto, advogado da ACED e a Dra. Ana Costa Almeida, da Ordem dos Advogados referiram situações de incumprimento pelo Estado Português, de normas da CEDH, e as condenações do Estado Português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Deram conta de desconformidades do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) com as Regras Penitenciárias Europeias, recomendações do Conselho da Europa aos Estados-membros. Por sua vez, a representante do ODH, Filipa Gravelho, referiu que, em todos os seis casos que foram objeto de relatório por parte desta parceria interassociativa, o Estado português não cumpriu, de um modo ou outro, as referidas regras penitenciárias europeias.
Foram abordados temas relativos ao modelo de sistema prisional adotado, a falta de investimento estratégico e contínuo no acompanhamento do processo de reinserção social de cada recluso condenado pela prática de um crime.
Foram ainda referidos como práticas nocivas, a falta de diferenciação de regimes e condições de reclusão para situações de prisão preventiva, à luz da presunção de inocência, e para as situações de execução de pena, por condenação judicial. Foi referida igualmente como nociva a indiferenciação dos reclusos, dentro de cada estabelecimento, consoante o tipo de crime e pela inclusão de menores de 18 anos indiferenciadamente com os restantes reclusos.
Os participantes do seminário louvaram a iniciativa, bem como o interesse dos intervenientes, sem, no entanto, deixar de referir que a sociedade, de uma forma geral, e muitos dos intervenientes no sistema prisional mantêm uma postura de desvalorização das situações de violações de direitos dos reclusos. Abordou-se a necessidade de sensibilizar a sociedade, de uma forma geral, para a importância e gravidade das situações de violação de direitos, quer por parte do Estado, nos seus poderes legislativo e judicial, quer pelas entidades envolvidas, incluindo o poder administrativo exercido pelos órgãos dos estabelecimentos prisionais.
As últimas intervenções foram marcadas pela expressão da vontade dos membros participantes em dar continuidade à iniciativa levada a cabo pelo OEP e pelo CIES-IUL, face aos resultados positivos que podem resultar da sensibilização, do diálogo e da reflexão coletiva acerca das questões discutidas.
Ficou, deste modo, assente que a repetição de eventos destinados a reunir representantes das diversas entidades envolvidas, bem como da sociedade civil, com o objetivo de debater as questões acima referidas, poderá ser benéfica para a futura evolução das práticas penitenciárias em Portugal.
