Lei de Prevenção de Metas de Financiamento do Terrorismo visa à Liberdade de Associação
O governo turco deve retirar as disposições de um projeto de lei que restringe arbitrariamente as atividades das organizações não governamentais e tem o potencial de violar o direito à liberdade de associação, disse hoje a Human Rights Watch. O Parlamento deve votar a lei em 24 de dezembro de 2020.
O projeto que se pretende transformar na Lei de Prevenção do Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa foi ostensivamente apresentado para cumprir uma resolução sobre o combate ao terrorismo do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Res1373, de 2001) e em resposta a um relatório de 2019 da Força-Tarefa de Ação Financeira, um órgão intergovernamental de vigilância da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Ocorre que suas disposições excedem, em muito, o objetivo de prevenir o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas. Em vez disso, permitiria ao Ministério do Interior visar às atividades legítimas e legais de grupos não governamentais e o direito de associação de seus membros.
“A nova lei do governo turco para coibir o financiamento do terrorismo, com os novos poderes que outorga ao Ministério do Interior, esconde em si outro propósito: reduzir e restringir as atividades legítimas de qualquer grupo não governamental de que não goste”, disse Hugh Williamson , Diretor da Human Rights Watch na Europa e na Ásia Central. “Esta lei irá se tornar uma ferramenta perigosa para limitar a liberdade de associação, e as disposições relativas às organizações não governamentais devem ser retiradas imediatamente”.
O projeto inclui 43 artigos, alterando sete leis nacionais. Foi levado às pressas ao parlamento em 18 de dezembro, sem consulta às organizações da sociedade civil as quais mais afetará.
Apenas seis dos artigos incluem meios e regulamentos para combater o financiamento do terrorismo. O restante concede ao Ministério do Interior e ao presidente ampla autoridade para restringir as atividades de grupos independentes e diminuir seu papel. Não está claro como as medidas propostas limitar-se-ão a restringir as atividades de grupos que possuem conexão material com bandos armados e não serão amplamente utilizadas contra outras organizações, segundo a Human Rights Watch. As organizações não apreciadas pelo governo por seu trabalho em questões de direitos humanos e no tocante ao Estado de Direito na Turquia estarão especialmente correndo risco.
O projeto de lei introduz inspeções anuais de grupos não governamentais, o que afetará gravemente suas atividades, uma vez que as inspeções frequentemente duram meses e reduzem a capacidade de operação do grupo. Ele introduz multas vultosas se o Ministério do Interior considerar ilegal a arrecadação de fundos online de um grupo.
O Ministério do Interior também teria autoridade para suspender um membro do grupo de seu cargo se ele estiver sob investigação criminal por uma ação no âmbito de suas atividades na sociedade civil, que seja punível de acordo com as vagas leis antiterrorismo amplamente utilizadas pelo governo da Turquia. O Ministério do Interior pode suspender todo o conselho da organização ou paralisar suas atividades até que um novo aviso e uma decisão final do tribunal sejam emitidos sobre o caso.
Promotores turcos regularmente abrem investigações de terrorismo contra pessoas que exercem pacificamente os direitos à liberdade de expressão, de reunião e associação, que são protegidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e pelas próprias leis da Turquia. Os tribunais turcos carecem de independência e há um padrão difundido de tribunais que condenam pessoas por crimes de terrorismo com base em suas atividades legais e sem fornecer evidências de conexão material com grupos armados.
Por essa razão, a Human Rights Watch se opõe veementemente a que se invista o Ministério do Interior de autoridade para usar o pretexto de uma investigação de terrorismo que não tenha levado a um processo, muito menos a uma condenação, para impedir que as pessoas se envolvam com organizações não governamentais.
Mesmo que as decisões administrativas para suspender temporariamente as atividades dos grupos precisem ser confirmadas por ordem judicial para se tornarem permanentes, o judiciário carece de independência e o executivo pode interferir na administração da justiça por capricho. Por essas razões, os tribunais podem não ser eficazes na proteção de grupos não governamentais contra o fechamento arbitrário dessas organizações.
Outras disposições do projeto de lei que podem ser usadas arbitrariamente contra as organizações não governamentais e indivíduos nelas envolvidos incluem: exclusão vitalícia absoluta de qualquer pessoa condenada por crimes relacionados ao tráfico de drogas ou financiamento do terrorismo de ser eleito para cargos executivos em grupos não governamentais, inspeção adicional de grupos que colaborarem ou tenham ligações com um grupo sob inspeção, e a autoridade para obrigar advogados que representam indivíduos ou organizações a divulgarem qualquer documento ou informação relacionada à renda ilegal.
A Human Rights Watch observa que a Recomendação nº 6 da Força-Tarefa de Ação Financeira exorta os governos a respeitarem os direitos humanos, o Estado de Direito e reconhecerem os direitos de terceiros inocentes, enquanto trabalham para prevenir o financiamento do terrorismo e da lavagem de dinheiro. O projeto de lei da Turquia, caso seja aprovado, desprezará completamente esses padrões e, em vez disso, ampliará o escopo do Ministério do Interior de restringir as atividades de qualquer organização e indivíduos envolvidos neles.
Um total de 475 grupos não governamentais na Turquia assinaram uma declaração solicitando ao governo para retirar as disposições do projeto de lei relacionadas a associações, fundações e à arrecadação de fundos de caridade, com base no fato de que violam as obrigações da Turquia, segundo o direito internacional no tocante aos direitos humanos e à própria constituição.
“É crucial para a Força-Tarefa de Ação Financeira reconhecer que a nova lei proposta pela Turquia não é adequada ao seu propósito”, disse Williamson. “A lei proposta pode restringir a atividade legítima da sociedade civil ao invés de contribuir para prevenir o financiamento do terrorismo e a lavagem de dinheiro.”
Texto traduzido do inglês por Luciana Leal / Revisado por José Luiz Corrêa
