Por meio de ataques e falhando na proteção das organizações da sociedade civil, a Índia está em clara violação de suas obrigações com os direitos humanos, observa defensor dos direitos humanos em relatório.
Após várias ofensivas da National Investigating Agency (NIA) em Srinagar e Bandipora, na região da Caxemira em 28 de outubro, mirando organizações sem fins lucrativos e cidadãos, dentre os quais estão defensores proeminentes dos direitos civis e jornalistas, a Anistia Internacional liberou um relatório pedindo ao governo da Índia para “parar imediatamente a intensificação da supressão de dissidências“.
Dentre os que enfrentam as ofensivas estão ativistas como Khurram Parvez, que também é coordenador da Jammu and Kashmir Coalition of Civil Society (JKCCS), e Parveena Ahanger, membro da Association of Parents of Disappeared Persons (APDP). Estas organizações têm trabalhado extensivamente em revelar casos de supostas violações dos direitos humanos na Caxemira pelo governo indiano, e também evidenciaram execuções extrajudiciais de defensores dos direitos humanos e tortura de detentos.
A NIA, uma agência anti-terror, invadiu cerca de 10 localidades na região relacionadas com um caso que, segundo a agência, está conectado com várias ONG’s e fundos que supostamente arrecadam dinheiro em nome da caridade para então “usá-lo para apoiar atividades secessionistas e separatistas em Jamu e Caxemira”.
Outras áreas onde invasões foram conduzidas incluem os escritórios das ONG’s Athrout e GK Trust e na residência do correspondente da agência Agence France Presse’s , Parvez Bukhari.
“Estas invasões são uma alarmante lembrança de que o governo indiano está determinado a suprimir todas as vozes dissonantes em Jamu e Caxemira. As autoridades estão evidentemente rastreando esses grupos da sociedade civil e de mídia por causa de seus trabalhos contínuos de cobertura de fatos e de defesa legal para com o povo, apesar do severo corte nas comunicações imposto pelo governo indiano na região desde 5 de agosto de 2019, em Jamu e Caxemira”, disse Julie Verbaar, Secretária Geral Interina da Anistia Internacional.
Acrescentando que as ações do governo são violações da liberdade de expressão e associação, a organização internacional dos direitos humanos declarou: “num padrão preocupante, a UAPA (Unlawful Activities Prevention Amendment) e a lei de financiamento estrangeiro estão sendo repetida e deliberadamente instrumentalizados para intimidar, assediar e restringir a operação de grupos da sociedade civil”.
No início de 1 de outubro, as operações dos grupos de direitos humanos na Índia foram interrompidas depois que sua contas bancárias foram congeladas pelo governo, logo depois da divulgação de uma atualização da situação dos direitos humanos em Jamu e Caxemira.
O documento liberado pela Anistia Internacional também citou o trabalho feito por APDP e JKCCS o qual inclui a submissão, ao Working Group on Arbitrary detention e ao Relator Especial da ONU para a tortura em setembro de 2020 pela APDP, de quase 40 depoimentos de vítimas que foram alvo de prisões arbitrárias e tortura pela forças de segurança na Caxemira. Antes disso, a JKCCS publicou em 5 de agosto seu relatório bianual sobre direitos humanos documentando as execuções extrajudiciais de pelo menos 32 pessoas e o impacto do desligamento da internet na região.
Nota-se que o uso da UAPA e FCRA (Foreign Contribuition Regulation Act) para criminalizar minorias religiosas, dissidentes políticos e defensores dos direitos humanos têm sido repetidamente criticado por especialistas em direitos humanos da ONU, acrescenta o relatório. Em dada circunstância, em outubro de 2020, Michelle Bachelet, a alta comissária para os direitos humanos da ONU, teria apelado ao governo da Índia para que reveja a FCRA e sua conformidade com as normas internacionais. Ela expressou, ainda, seu pesar pela lei de financiamento estrangeiro estar “sendo usada para deter ou punir ONGs que reportam direitos humanos”.
Não somente isso, mas a Anistia Internacional considerou que várias organizações vêm sendo rastreadas pelo lei de financiamento estrangeiro desde 2014, incluindo o Greenpeace na Índia, a Lawyers Collective, o Centre for Promotion of Social Concerns, a Sabrang Trust, Narvsarjan Trust, a Act Now for Harmony and Democracy, a NGO Hazards Centre e o Indian Social Action Forum, no mesmo ano em que o governa da NDA (The National Democratic Alliance), sob Narendra Modi, ascendeu pela primeira vez ao poder.
A FCRA, em meia à pandemia de COVID-19, foi alterada sem qualquer consulta pública, em setembro de 2020, e isso, de acordo com a Anistia Internacional, foi uma tentativa do governo indiano de calar a sociedade civil.
A Atualização de Situação publicada pela Anistia Internacional documentou os ataques físicos e a intimidação de pelo menos 18 jornalistas desde 5 agosto de 2019. Ela também exigiu a retirada da política draconiana de mídia que foi introduzida pelo governo para criar “uma narrativa sustentada sobre o funcionamento do governo na mídia”.
De acordo com o defensor internacional dos direitos humanos, por meio do ataque e falha em proteger as organizações da sociedade civil, a Índia está em clara violação de suas obrigações com os direitos humanos, particularmente nos artigos 19 e 22 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (International Covenant of the Civil and Political Rights, ICCPR na sigla em Inglês), do qual é estado membro.
Traduzido do inglês por Luiz Eduardo Souza Ferreira
