Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não considera discriminatória nem antirreligiosa legislação vetando véu que cobre o rosto. Juízes rejeitaram queixa de jovem muçulmana contra lei em vigor na França desde 2011.

A lei que proíbe o véu islâmico integral na França não contraria os direitos humanos e tem um objetivo legítimo, declarou nesta terça-feira (01/07), em Estrasburgo, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, rejeitando a queixa de uma jovem muçulmana.

Em veredicto definitivo, o tribunal sublinha que “a preservação das condições de convivência é um objetivo legítimo” das autoridades francesas, que dispõem a esse respeito de uma “ampla margem de análise”. Consequentemente, a lei aprovada na França no final de 2010 não seria contrária à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

No dia de entrada em vigor da regra, em abril de 2011, foi apresentado ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) um pedido de parecer sobre a lei por uma muçulmana adepta da burca – véu que cobre todo o corpo, inclusive os olhos – e do niqab – vestuário que deixa apenas os olhos à vista.

A mulher de 24 anos contestava, considerando contrária à liberdade de religião a lei que determina que, “no espaço público, ninguém pode usar vestuário que esconda o rosto”. Os infratores estão sujeitos a multa de 150 euros e/ou lições de cidadania.

Os advogados da muçulmana, que prefere ficar no anonimato, afirmam que sua cliente considera ainda “degradante” não usar o véu integral nos locais públicos e vê a lei como uma discriminação e uma violação da sua liberdade de pensamento e de expressão.

“Lei não é antirreligiosa”
Para o tribunal, a interdição “não é explicitamente baseada na conotação religiosa das roupas, mas apenas no fato de elas esconderem o rosto”.

O governo francês sublinhou que a lei não é “antirreligiosa”, tendo a ver com a ocultação do rosto no espaço público por qualquer meio. As exceções previstas incluem capacetes para motociclistas e esportistas, assim como máscaras para artistas.

A lei, criada durante o governo do presidente conservador Nicolas Sarkozy, não cita explicitamente o véu islâmico. Ela foi antecedida de uma campanha, cujo slogan era “Na República o rosto permanece descoberto”.

De acordo com as autoridades da França, apesar de viverem no país mais de 5 milhões de muçulmanos, a questão da interdição do véu islâmico integral apenas afetaria cerca de 2 mil mulheres.

A Bélgica aprovou em 2011 uma lei semelhante à francesa. A Alemanha não se posicionou sobre o assunto, porém a interdição do véu muçulmano no serviço público, vigente desde 2004, também inclui a burca.

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