DIREITOS HUMANOS
Por Justiça Global
Luiza Melinho teve negado seu direito de acesso à saúde e à cirurgia de afirmação de gênero em hospital universitário na cidade de Campinas (SP) entre 1997 e 2001.
O Estado brasileiro vai ao banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos por negar e violar o direito aos cuidados em saúde à cabeleireira Luiza Melinho, mulher transexual a quem foi negada a realização da cirurgia de redesignação sexual oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os anos de 1997 e 2001, Luiza Melinho tentou sem êxito ser submetida ao procedimento no Hospital das Clínicas da Universidade de Campinas (São Paulo), ligado à rede SUS. Durante os sete anos seguintes, lutou para garantir seu direito perante o judiciário brasileiro, sem sucesso.
O caso foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2008 pelo advogado da vítima, Thiago Proença Cremasco. A Justiça Global, ao lado da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e a ABMLBTI (Associação Brasileira Mulheres LBTI’s) são copeticionárias.
A CIDH reconheceu as violações e, após diversas oportunidades de manifestação e tentativas de reparação dos danos causados pelo Estado brasileiro ao longo dos últimos anos, decidiu levar o caso a julgamento na Corte pela falta de respostas efetivas do Brasil. A audiência ainda será marcada.
Este é o primeiro caso relacionado aos direitos de pessoas trans contra o Brasil e o primeiro da Corte relacionado à saúde dessa população.
Na audiência de mérito realizada em março de 2021, Luiza Melinho destacou que teve seu direito à saúde violado pelo Estado, quando lhe foi negada uma cirurgia de afirmação de gênero ou de redesignação sexual no SUS, ou seu custeio no sistema privado, fato que a impediu de ter uma vida digna e colocou em risco a sua integridade física. Ao longo de quase dez anos, Melinho sofreu com diversos impactos ao nível de saúde mental como depressão, ansiedade e tentativas de suicídio.
Para a CIDH, o Estado não garantiu o acesso à saúde de Luiza Melinho em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia solicitada, como a escassez de estabelecimentos capazes de realizá-la, a distância geográfica e a morosidade no processo judicial.
O Caso Luiza Melinho vs Brasil representa uma oportunidade para o Brasil avançar nas políticas públicas,destinadas à população transgênera, historicamente negligenciada e excluída do sistema de saúde. O sofrimento, mas também a coragem de Luiza Melinho em denunciar as violações a que foi submetida, pode significar uma conquista importante na garantia de direitos para a população trans e se refletir em jurisprudência para todo o continente americano, comenta Sandra Carvalho, Coordenadora da Justiça Global.
Leia a notícia completa: http://www.global.org.br/blog/brasil-vai-responder-corte-interamericana-por-violar-direito-de-mulher-trans/
Sobre a Justiça Global
Organização não governamental sem fins lucrativos que, desde 1999, atua na defesa e promoção dos direitos humanos, por meio da incidência nos sistemas internacionais de justiça, na produção de dados e acompanhamento de casos emblemáticos, com foco na proteção da/os defensoras/es de direitos humanos e da democracia; na justiça socioambiental e climática; no combate à violência institucional e na segurança pública.
Sobre a ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA é uma rede nacional que atua através de suas filiadas em todo território nacional na defesa dos direitos humanos de travestis e transexuais, tendo iniciado suas atividades em 1992, quando se instituiu o primeiro grupo organizado de Travestis na cidade do Rio de Janeiro, onde fora pensada como uma rede que agregasse a população Trans do Brasil. Participou de todas as grandes conquistas do país em relação aos direitos LGBTI+, entre elas destacamos a criação do programa Brasil sem Homofobia (2004), o Processo Transexualizador no SUS (Saúde específica de pessoas trans no sistema público de saúde), o julgamento da criminalização da LBTIfobia e seu reconhecimento como racismo (sentido inferiorizante de um grupo em relação a outro), as ações sobre doação de sangue por LGBTI+ e na construção de resoluções sobre os direitos da população LGBTI+ em privação de liberdade. Desde 2017, é responsável pelo mapeamento da violência sobre pessoas trans no Brasil.
Advocacia Cremasco
Com mais de 40 anos de atividade no estado de São Paulo, a Advocacia Cremasco atua em todas as áreas do direito, notadamente na proteção de direitos trabalhistas, sociais e humanos.
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