Declaração política da Representação Parlamentar do PHA, por ocasião da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023
Excelentíssima Presidente da Assembleia Nacional!
Ilustres deputados!
Ilustres representantes do governo!
Ilustres cidadãs e cidadãos angolanos!
Começo por agradecer a todas e todos que acreditaram no Partido Humanista de Angola, porque juntos ousamos trazer ao de cima a filosofia Humanista.
Muito obrigada!
O Partido Humanista de Angola posiciona-se como guardião dos direitos humanos, sobretudo do direito à vida com fundamento em critérios jurídico-humanistas afrocentrados.
Estabelece a nossa constituição que a república de Angola é baseada na dignidade da pessoa humana e, que o Estado respeita e protege a vida da pessoa humana que é inviolável e, ainda, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, artigo primeiro da declaração universal
Partido humanista de Angola dos direitos humanos.
Mas o grande drama é que os direitos humanos aqui em Angola são sistematicamente violados pelas estruturas de poder do estado por acção e por omissão, e o mais preocupante é a sua naturalização e apagamento.
Excelentíssima Presidente!
Testemunhamos a erosão ética, a desestruturação social, a depauperação económica que grassa, cria e aprofunda a pobreza e o distanciamento entre as classes sociais. Sim! Classes sociais! Porque elas existem e é com naturalidade que nos referimos às “camadas mais desfavorecidas”que são a maioria.
A pobreza é um dispositivo de violação dos direitos humanos que actua sobre as crianças à nascença: haja vista o índice elevado de mortalidade infantil em angola; actua mediante a negação de trabalho, de habitação, de perspectivas de futuro, de ausência de metas. E actua, ainda, sobre as pessoas vulneráveis pela idade, pela doença, por acidentes, pela ausência de pensão de reforma, por salários baixos, por deficiências várias.
A classe feminina, mais de metade da população angolana produtora e reprodutora da vida em sociedade é, paradoxalmente, a mais empobrecida, desumanizada e dizimada pelos seus próprios filhos, com o beneplácito dissimulado ou não das instituições. O feminicídio não acontece apenas nas famílias, acontece também nas maternidades e por ausência delas.
A maioria das mulheres e raparigas sofre directa ou indirectamente o acosso moral com termos como “catorzinhas”, “mangas de 10”, sem nenhuma reacção institucional; as mulheres são as cantadeiras das inaugurações; aquelas cujo sofrimento é fetichizado como zungueiras; mães sem meios para criar os pequeninos homens e mulheres; sem pensão de reforma, a maioria sem-terra nem moradia.
Discutir igualdade de direitos entre genitoras e gerados situa-se no plano do absurdo, sinalizando que se pratica um crime contra humanidade quando se coloca mais de metade da sociedade, em condição de sub humanidade estrutural, graças a dispositivos jurídicos, e derivativos político-filosóficos.
Urge alterarmos esta estrutura patriarcal e influenciar a formulação de propostas políticas aptas a construir uma sociabilidade em que a mulher seja sujeito de mudança.
Excelentíssima Presidente!
Temos um modelo de administração publica ideologicamente aparelhada que viola direitos humanos ao mercantilizar a terra e a água, elementos possibilitadores da vida e propriedade originária de mão comum das pessoas, lembrando que o estado é invenção humana.
O Partido Humanista de Angola ao colocar o ser humano como valor e preocupação centrais, aponta para a urgência da superação desta desumanidade que empobrece e mata. Ao entrelaçamos direito, política e justiça, advogamos a transição da hostilidade para a hospitalidade; da concorrência para a da cooperação; da meritocracia para a da justiça social, da igualdade formal para igualdade substantiva .
Pugnamos por um Estado democrático de direito, humanista, que crie e aplique LEIS JUSTAS, pelo que apelamos à coragem de fazer tábua rasa de alguma herança colonial, de natureza jurídica e administrativo-burocrática para darmos saltos qualitativos e quantitativos mensuráveis em direcção a metas por todos conhecidas.
O modelo de sociabilidade vigente atingiu o ponto de saturação, já não responde às exigências do nosso tempo, e não nos devemos comportar como se a sociedade fosse estática.
Excelentíssima Presidente!
Por essas e outras razões, reclamamos a urgência da institucionalização das autarquias que permitam o autogoverno para o desenvolvimento humano, de acordo com os interesses específicos resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios representativos das populações de cada circunscrição do território nacional, como se extrai do (artigo 217.º da CRA). Queremos ver as nossas aldeias ressurgirem ecologicamente. Queremos ver alegria nos rostos das pessoas.
Que se extirpe a corrupção capilarizada pelas e nas estruturas do estado, porque a corrupção está intimamente relacionada com violações dos direitos humanos, na medida em que causa milhões de vitimas.
Existe, por outro lado, uma relação intrínseca entre DH e Orçamento Geral do Estado por ser este o instrumento jurídico politico e económico apto a criar impacto no Bem estar das pessoas, com base nos princípios de direitos humanos de equidade, transparência, universalidade, participação e responsabilidade.
A protecção dos direitos humanos é um compromisso nacional vinculado à obrigação positiva de implementação de serviços públicos, mediante um Orçamento Geral Humanista que apresente uma paisagem numérica compatível com as necessidades existenciais dos cidadãos.
É nossa responsabilidade, como deputadas/os, trabalhar para a efectivação dos direitos humanos.
Obrigada.
