Apesar do coro de crítica internacional, o governo húngaro não tem pressa em fazer algo a respeito da decisão de Junho de 2020 do Tribunal da União Europeia (UE), a qual estabelece uma lei de 2017 que força organizações da sociedade civil que recebem mais de 20.000 euros por ano em fundos estrangeiros a se registrarem como financiadas por estrangeiros como ilegal.

Nesta semana, o governo finalmente apresentou um projeto de lei ao parlamento ostensivamente para revogar a lei discriminatória, que algumas pessoas associaram à lei de agentes estrangeiros da Rússia .

Seria uma ideia bem-vinda se tivesse sinalizado uma mudança real na atitude em relação aos grupos da sociedade civil pelo governo de Orban. Infelizmente, essa mudança está longe de ser evidenciada.

O projeto de lei não altera a controversa lei de 2018 que criminaliza grupos que dão assistência aos imigrantes que foram obrigados a deixar seu país de origem. Organizações críticas na Hungria também continuam a enfrentar campanhas de funcionários e da mídia pró-governo.

O propósito aparente da “Lex NGO”, lei que torna obrigatória a apresentação de relatórios financeiros anuais detalhados ao tribunal, era de combater a lavagem de dinheiro e de proteger os interesses econômicos e políticos da Hungria da influência estrangeira. Contudo, as legislações existentes já exigiam que as organizações fossem completamente transparentes e que publicassem relatórios financeiros anuais. A lei tem servido claramente como uma outra tática para difamar, desvalorizar e obstruir o trabalho das organizações da sociedade civil.

É preocupante o fato de que o projeto de lei traçado para cancelar a lei “Lex NGO” exigiria que o Escritório de Auditoria do Estado conduzisse inspeções financeiras anuais das organizações da sociedade civil que relatam mais de 55.000 euros. Organizações de minorias esportivas, religiosas e nacionais não estão inclusas.

Utilizar o Escritório de Auditoria do Estado, o qual possui como função principal o monitoramento do uso de fundos públicos, para inspecionar organizações que não recebem fundos públicos corre o risco de se tornar um novo método para as autoridades continuarem demonizando e obstruindo o trabalho dos grupos da sociedade civil.

A Comissão Europeia, que com razão trouxe o caso contra a lei de 2017 para o Tribunal de Justiça da União Europeia, deve pressionar o governo húngaro a acabar com as medidas discriminatórias contra organizações não-governamentais e com sua campanha para desvalorizá-las, além de reconhecer que grupos independentes da sociedade civil são uma marca da sociedade democrática. Outros Estados membros da União Europeia devem continuar sua verificação em relação à Hungria até que o governo passe a respeitar a independência dos grupos de sociedade civil em vez de prejudicá-los.

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Traduzido do inglês para o português por Heloísa Dalcy / Revisado por Laura Oliveira