Comunicado sobre a entrada em vigor do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) e sobre o 75º aniversário da Resolução do Conselho de Segurança da ONU
Estamos diante do “começo da eliminação das armas nucleares”.
Em 22 de janeiro entrará em vigor o Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares (TPAN). Por meio desse instrumento os Estados serão proibidos especificamente de desenvolver, testar, produzir, fabricar, adquirir, possuir, posicionar, empregar ou ameaçar com o emprego de armas nucleares e contribuir para que ocorram ou incentivar atos dessa natureza. Além disso, o Tratado tem como objetivo fortalecer a legislação internacional atualmente em vigor que obriga todos os Estados a não testar, empregar ou ameaçar com o emprego de armas nucleares.
Para a organização Mundo sem Guerras e sem Violência esse deve ser um motivo de celebração, porque, de agora em diante, teremos realmente um instrumento legal no campo do direito internacional que concretiza as aspirações que, por décadas, não estavam muito às claras para vários cidadãos deste planeta, em muitos países.
Já no preâmbulo do TPAN são destacados os riscos apresentados pela existência de armas nucleares e as consequências humanitárias catastróficas que resultariam de seu emprego. Os Estados que ratificaram o Tratado e aqueles que a ele aderiram enfatizam esse perigo e, consequentemente, expressam seu compromisso com um mundo livre de armas nucleares.
Além desse início bom e entusiasmado, os Estados que ratificaram o Tratado devem agora desenvolver e aprovar as respectivas legislações em âmbito nacional, para implementar o espírito do que foi acordado, vale dizer, a inclusão da proibição do trânsito e do financiamento de armas nucleares. Somente uma proibição acerca do financiamento, um fim ao investimento nesse segmento industrial, teria alto valor simbólico e efetivo, de grande significado na corrida armamentista nuclear.
O caminho agora está traçado e nosso objetivo é aumentar o número de países que apoiam o TPAN em um movimento contínuo. As armas nucleares já não são mais um símbolo de progresso tecnológico e nem de poder. Atualmente, as armas nucleares simbolizam opressão e perigo para a humanidade e, antes de tudo, para os próprios cidadãos dos países detentores de armas nucleares. Porque as armas nucleares “inimigas” são apontadas sobretudo para as grandes cidades dos países que as possuem e não para as metrópoles dos países que não as possuem.
O TPAN foi alcançado como resultado de setenta e cinco anos de ativismo pelo desarmamento nuclear da sociedade civil, desde que os bombardeios nucleares de Hiroshima e Nagasaki demonstraram seu impacto humanitário catastrófico. Foram os coletivos, as organizações e as plataformas, com o apoio de prefeitos, parlamentares e governos sensibilizados para essa questão que conseguiram manter esse tema na agenda internacional por todos esses anos.
Em todos esses anos foram dados passos importantes, tais como os tratados que proíbem testes nucleares, a redução do número de armas nucleares, a não proliferação generalizada de armas nucleares e sua proibição em mais de 110 países, pela criação de zonas livres de armas nucleares (Tratados de Tlatelolco, Rarotonga, Bangkok, Pelindaba, Central Asian Nuclear Weapon-Free, Mongolia’s Nuclear-Weapon-Free, Antártica, Espaço Sideral e Leito Marinho).
Só que em paralelo, a corrida armamentista nuclear por parte das grandes potências não parou.
Ocorre que a teoria da dissuasão falhou, porque, embora tenha impedido seu uso em conflitos armados, o Relógio do Apocalipse nuclear (DoomsdayClock, um projeto coordenado por cientistas e ganhadores do Prêmio Nobel) indica que estamos a 100 segundos de um conflito nuclear. Essa possibilidade aumenta ano após ano de que as armas nucleares acabem sendo usadas por acidente, no curso de uma escalada em um conflito, por erros de cálculo ou mesmo por intenções maliciosas. Essa opção será sempre possível, enquanto existirem essas armas e esse arsenal fizer parte das políticas de segurança de cada Estado.
Os Estados detentores de armas nucleares terão eventualmente que aceitar suas obrigações para alcançar o desarmamento nuclear. Eles concordaram com isso na primeira resolução da ONU, mais especificamente a Resolução da Assembleia-Geral da ONU adotada em 24 de janeiro de 1946, por consenso. No Artigo VI do TNP, eles também se comprometeram como Estados-membros a trabalhar em prol do desarmamento nuclear. Além disso, todos os Estados estão vinculados por tratados internacionais e leis consuetudinárias que proíbem a ameaça ou o uso de armas nucleares, como afirmado pelo Tribunal Internacional de Justiça, em 1996, e pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 2018.
Assim, a entrada em vigor do TNP e o 75º aniversário da Resolução do Conselho de Segurança da ONU (1), dois dias depois, proporciona um momento oportuno para lembrar a todos os Estados sobre a ilegalidade da ameaça ou uso de armas nucleares e suas obrigações no campo do desarmamento nuclear, bem como pleitear pela sua imediata implementação.
O dia 23 de janeiro, o dia seguinte à entrada em vigor do TPAN, a organização MSGySV, parceira da campanha internacional da ICAN realizará um Ciberfestival Cultural para celebrar “Um grande passo para a humanidade”. Será uma turnê de mais de 4 horas através de alguns dos concertos, declarações, atividades passadas e presentes, com artistas e ativistas contra as armas nucleares e pela paz mundial.
É chegado o ocaso das armas nucleares!
O futuro da humanidade somente será possível sem armas nucleares!
1 Será estabelecido um Comitê de Estado-Maior para assessorar e atender às demandas do Conselho de Segurança em todas as questões relativas às necessidades militares do Conselho para a manutenção da paz e da segurança internacionais, ao emprego e comando das forças colocadas à sua disposição, bem como à regulação dos armamentos e a um possível desarmamento.
Equipe de Coordenação Mundial da Organização um Mundo Sem Guerras e Sem Violência
Traduzido do espanhol por José Luiz Corrêa / Revisado por Graça Pinheiro
