Por AEDAS, Asociação Estadual de Defesa Ambiental e Social
Em audiência pública da comissão externa da Câmara Federal nesta segunda-feira (7), o representante do Ministério Público Federal, Edilson Vitorelli, criticou as negociações para o acordo entre a Vale e o Estado de Minas sobre o rompimento da barragem em Brumadinho. Para o procurador, um acordo feito de maneira apressada pode vitimizar novamente as milhares de pessoas atingidas em mais de 20 municípios na Bacia do Paraopeba.
“Esse acordo não pode ser construído em cima da premência (urgência) que os habitantes de Brumadinho e da Região têm de receber o valor. Não se pode partir da premissa que mais vale um mau acordo que uma boa demanda”, disse Edilson. “Isso significa permitir que as pessoas sejam vitimadas pela própria tragédias que a vitimizou, ou seja, como as pessoas não podem esperar, eu as vitimizo de novo fazendo com que elas aceitem uma reparação menor do que aquela que seria devida”, disse Vitorelli na audiência virtual que durou quatro horas de diálogos.
A comissão da Câmara Federal para analisar o acordo sobre o crime em Brumadinho começou a funcionar há duas semanas e busca acompanhar as negociações para o acordo com a Vale. Na semana passada, houve uma reunião com atingidos, que reclamaram da falta de participação e desconhecimento dos termos do acordo. Os atingidos também denunciaram um quadro de demandas de emergência que não foram atendidas.
Encaminhamentos
A Comissão Externa da Câmara Federal apontou os pontos do manifesto lançado pelas comissões de atingidos como pressupostos para o acordo. Para o deputado Rogério Correia (PT), que preside a Comissão da Câmara Federal, a aprovação de um acordo sem os atingidos somente será legítimo se forem dadas as condições para a participação efetiva e organizada dos atingidos.
Dentre os encaminhamentos está a solicitação, por parte do MPF, de quebra da confidencialidade do processo. Participação na negociação de todas as prefeituras dos municípios atingidos pelo rompimento. A Comissão também encaminhou de solicitar o estudo técnico que a Agência Nacional de Mineração tem para o manuseio de rejeitos de minério que ainda estão no território e a participação na manifestação de quarta-feira (9), durante audiência de acordo entre Estado e Vale.
Vale mais uma vez faltou o debate
Convidada a participar do espaço, a Vale não enviou nenhum representante. Para o deputado Rogério Correia (PT), que coordena a Comissão Externa que fiscaliza o acordo entre a Vale e o Estado, a contribuição da mineradora no debate público sobre a reparação tem sido mínima. “Infelizmente a participação da Vale de maneira pública é praticamente inexistente e infelizmente hoje a empresa se nega a participar da reunião”, criticou o parlamentar.
“Com o acordo, a execução é imediata”, diz secretário sobre acordo com a Vale
Representando o Estado de Minas Gerais na audiência na Câmara Federal, o secretário estadual de Planejamento, Otto Alexandre, disse que nas reuniões de acordo não foram debatidos pontos financeiros, apenas aspectos jurídicos e de governança. “Em nenhuma reunião se discutiu dinheiro, até o momento, o que existiu por parte dos entes públicos foi o pedido de R$ 54 bilhões”, alegou o secretário.
No entanto, Otto defende a possibilidade de um acordo para a garantia imediata dos recursos, apontando cerca de oito anos para a reparação caso a decisão não seja conciliada na Justiça . “Com o acordo, a execução é imediata, as compensações são imediatas”, afirmou. O Estado também defende o fim da confidencialidade dos termos do acordo com a Vale. O secretário afirmou que prefeituras e atingidos foram ouvidos antes das negociações, fato que foi contestado pelo prefeito de Brumadinho e atingidos das regiões do Paraopeba.
A decisão final do juiz vai definir o valor da reparação, cujo montante pode ser mais próximo do solicitado pelas Instituições de Justiça e Estado de Minas ou mais para o sugerido na contraproposta da Vale, que está em caráter de confidencialidade.
Na mesa de negociação estão os direitos dos atingidos
Para o representante do Ministério Público Federal, o interesse dos atingidos deve estar no centro das discussões.
“Os direitos coletivos não são direitos sem dono, são direitos das pessoas vítimas deste desastre, um dos maiores desastres sociotécnicos da história do planeta. A premissa com a qual nós sentamos na mesa de negociações é que esses direitos não são nossos, não são do estado de Minas Gerais, pessoa jurídica, esse direito são das pessoas, são das vítimas”, afirmou o promotor do MPF.
Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, para as Instituições de Justiça, há três premissas para um acordo justo: a participação dos atingidos, a suficiência para a reparação e critérios técnicos justificáveis.
O Ministério Público Federal também elogiou as movimentações contra a aprovação do acordo. Movimentação essa que tem impedido que ocorra no caso de Brumadinho, o que ocorreu em Mariana em que o Estado de Minas Gerais, apressadamente, celebrou um acordo com as empresas causadoras do dano, muito antes do entendimento geral dos danos. “É importante que a Câmara e a Assembleia permaneçam vigilantes”, disse Vitorelli.
Prefeitura de Brumadinho não foi ouvida, diz prefeito
O prefeito de Brumadinho, conhecido como Neném da Asa (PV), criticou as negociações do governo do Estado com a Vale e afirmou que a prefeitura não foi incluída nas tratativas do Estado. A Comissão externa da Câmara Federal encaminhou um pedido para que todas as prefeituras dos municípios afetados sejam incluídas nas negociações.
Assembleia Legislativa critica falta de transparência
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) criticou a falta de transparência com as informações públicas que estão em caráter confidencial no processo. Ela lembrou que foram solicitados os termos do processo ao Tribunal de Justiça e à Vale, mas que o pedido foi negado pelo regime de confidencialidade. A Aedas fez uma entrevista com a parlamentar. Confira aqui.
Participação dos atingidos como prioridade
O Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) reforçou o desequilíbrio que há nos territórios mesmo após o rompimento. Para o representante Santiago, na Bacia do Paraopeba há um crime de complexidade imensa, de danos materiais e psicológicos, que só pode ser compreendido com a participação de suas vítimas.
“Nesse último período ficou muito evidente a necessidade da participação como eixo central de todo o processo de negociação colocado. De todas as tratativas que forem discutir uma reparação na Bacia do Paraopeba, os direitos na bacia do Paraopeba, a participação precisa ser um eixo central, porque só através do território, dos atingidos participando, é que a gente vai conseguir identificar essa complexidade da forma que ela é”, disse Santiago.
Para o MAB, há três inconsistências no acordo entre o Estado e a Vale: 1) ausência de participação; 2) impedimento à informação com o sigilo/confidencialidade dos termos do acordo; 3) fragilidade jurídica apontada no processo.
Atingidos leem manifesto e reivindicam pontos para acordo
A atingida Fernanda Perdigão, da comunidade Piedade do Paraopeba, iniciou a fala dos atingidos lendo o manifesto. O documento foi aprovado na quarta reunião das Comissões de Atingidos e foi encaminhado nesta segunda-feira (7) a todas as entidades envolvidas no processo de negociações.
Dentro os pontos do manifesto estão:
- participação como primeira condição e com paridade;
- transparência como pressuposto;
- valores: nada menos que o necessário e justo;
- o recurso é dos atingidos;
- direito à participação informada;
- governança;
- fiscalização e punição;
- reparação integral;
- emergencial: resolver o passivo e avançar na reparação;
- até a indenização, renda na mão;
- cronograma de participação
“Nós não estamos tratando apenas de processos, mas da vida, de patrimônio, de probidade administrativa e cidadania”, pontuou Perdigão às instituições presentes antes da leitura do manifesto.
