Por José Luis Vianna da Cruz

 

Julgamento no STF

A Lei que muda a distribuição das Rendas Petrolíferas, ou seja, dos royaties e participações especiais, sobre a produção de Petróleo no Brasil, está com julgamento marcado para 3 de dezembro próximo, no STF. O julgamento vem sendo adiado desde 2012, devido a uma liminar que suspende sua execução, alegando inconstitucionalidade, a pedido dos estados do Rio e do Espírito Santo.

Pois bem, não há dúvidas entre os juízes do STF de que A LEI É CONSTITUCIONAL. Por isso, o julgamento final vem sendo adiado, por pressão política, para evitar a tragédia maior para os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que são os estados produtores que concentram essas rendas. A Lei inclui todos os estados e municípios, além da União e do Distrito Federal, no recebimento das rendas petrolíferas, de 2012 em diante. Ela prevê, ainda, uma redução gradativa nos valores recebidos atualmente, pelos municípios e estados produtores, retroativa a 2012.

Houve um início de negociação, no começo deste ano, entre os governadores dos Estados e do Distrito Federal, para construir um Pacto que possa substituir a Lei, minimizando a redução prevista para os municípios e estados produtores atuais. As negociações foram interrompidas pela pandemia do coronavírus. Espera-se que sejam retomadas antes da data prevista para o julgamento. Do contrário, os três estados maiores produtores vão tentar adiar, mais uma vez.

Perspectivas da Indústria do Petróleo

A produção nacional de petróleo, concentrada nos campos submarinos, deslocou-se do pós-sal para o Pré-Sal. Com isso, a Bacia de Santos, cuja maior parte está em S. Paulo, foi privilegiada. Os bilionários da vez são os municípios do Norte do Estado e S. Paulo, como Caraguatatuba, Ilhabela e S. Sebastião. Existem grandes reservas de Pré-Sal na parte da Bacia de Santos que abrange o Centro-Sul do litoral do Estado do Rio, assim como em alguns campos do Pré-Sal do Sul da Bacia de Campos. Ou seja, existe produção no Pré-Sal do litoral do ERJ.

No entanto, esses campos não são confrontantes com os municípios do Norte Fluminense. Os bilionários da vez, no Estado do Rio, são Maricá, Niterói, Saquarema, e, aos poucos, outros municípios, situados entre o centro e o sul do Estado do Rio de Janeiro.

Aqui, no Norte Fluminense, vem ocorrendo uma queda na produção, em função do esgotamento dos poços produtores, após 40 anos do início da produção. A Petrobras já desativou a produção de muitos campos e está vendendo outros, que podem ser revitalizados. Existe ainda muito petróleo, mas exige altos investimentos para aprofundamento dos poços e retomada da produção. O Pré-Sal também possui petróleo na altura da nossa região, mas ainda não há previsão para sua exploração.

Há, então, razões para ficar otimista? Para os próximos 5 anos, pelo menos, NÃO, porque:

  1. Os preços continuam muitos baixos, em relação aos investimentos necessários para revitalizar os poços cuja produção está sendo reduzida. Com os investimentos necessários para aumentar a produção, através do aprofundamento da extração, os custos ficam acima dos preços de venda. Existe, ainda muita instabilidade e imprevisibilidade no que diz respeito aos preços do petróleo. Para agravar, continuam acontecendo inúmeras descobertas de novas reservas de petróleo no mundo todo. O que significa que o cenário futuro não anuncia uma volta dos altos preços do petróleo.
  2. A lucratividade do petróleo do Pré-Sal é muito maior. Por isso, a Petrobras está saindo do Pós-Sal e se concentrando no Pré-Sal, principalmente na Bacia de Santos, no litoral de S. Paulo. A lógica é as empresas correrem para o Pré-Sal e deixar a restante em compasso de espera por preços que compensem os investimentos.
  3. A crise desencadeada pela pandemia desacelerou a economia mundial e gerou uma queda no consumo do petróleo. Várias grandes empresas petrolíferas, como a SHELL, estão tendo prejuízo nesse período. Este é mais um motivo para que a retomada da produção dos poços confrontantes com o Norte Fluminense seja adiada. Espera-se que essa crise leve, pelo menos, mais um ano para ser superada. Ou seja, se tudo correr bem, sem nova onda pandêmica, o retorno aos níveis de consumo de petróleo de antes da crise, que começou antes da pandemia, deve ocorrer a partir de 2022, gradativamente, sem previsões de retorno aos níveis de preço mais elevados.
  4. Nesse meio tempo, avançam as fontes de energia alternativas ao petróleo, de biomassa, eólica, solar, dentre outras. Seus custos diminuem, tendo perspectiva de competir com o petróleo, em algumas atividades, usos e funções. Isso pressiona para baixo o consumo do petróleo, provocando a redução nos preços, ou a manutenção de preços baixos. A tecnologia é o último recurso da indústria do petróleo para baratear os custos de produção. Mas, há ainda muita incerteza nisso.

Conclusão

Os municípios produtores do Norte Fluminense não podem contar com melhoria no recebimento das rendas no curto prazo, e devem rezar para que se consiga um pacto que amenize a redução prevista na Lei que o STF pretende julgar em 3 de dezembro.

O Estado do Rio de Janeiro já vem aumentando o valor das rendas petrolíferas recebidas, desde 2019, com a produção dos poços do Pré-Sal confrontantes com os municípios do litoral do Centro-Sul do Estado. O ERJ voltou a crescer na produção de petróleo, graças a esses poços. Em 2019 produziu 75% do petróleo nacional, quase o mesmo dos melhores tempos.

Não dá para tapar o sol com a peneira, nem dourar a pílula. Temos que pegar o touro pela unha, encarar o monstro de frente. Os candidatos a Prefeito dos municípios produtores do Norte Fluminense, como Campos, deveriam estar cientes disso, ao fazer suas propostas de Governo, para o próximo mandato.