Eleições 2020 e o enigma da crise orçamentária. Parte I

Por Jose Luís Vianna

 

A única saída é desatrelar o orçamento das rendas petrolíferas.

Como isso pode ser benéfico? Como, então, utilizar as rendas petrolíferas?

É aí que entra o FUNDO compensatório, de reserva, soberano, ou tenha ele qualquer outro nome. Nada a ver com o FUNDECAM e todos os outros fundos que os municípios do Norte Fluminense criaram e que fracassaram, todos, em diversificar a economia e diminuir a dependência da indústria extrativa do petróleo regional.

A lógica do FUNDO de que falo aqui é a seguinte: as rendas petrolíferas vão constituir um Fundo Permanente, como uma Poupança. Um Fundo Conservador, para não correr riscos com aplicações especulativas, voláteis, que podem fazê-lo desaparecer. No Orçamento as rendas vão para o Fundo. O Orçamento deve prever uma retirada anual do Fundo, em termos de um percentual que não comprometa a perenidade do mesmo, para ser aplicado em políticas públicas e investimentos. Portanto, o Orçamento passa a trabalhar com recursos fixos, certos, que já existem no Fundo, e não com recursos que vão entrar e que são imprevisíveis. Não importa que as rendas do ano seguinte fiquem abaixo do previsto, pois a Prefeitura vai sacar só um percentual do bruto, a cada saque.

Tudo isso é estabelecido em Lei Municipal. As aplicações em políticas públicas devem seguir um planejamento de curto, médio e longo prazos (p. ex. projeto de saneamento básico, de habitação popular, de transporte, de segurança, de Educação, etc), em ações que preveem um mínimo de sobrecarga de custeio, que será bancado com o aumento da Arrecadação Própria, proveniente das outras fontes, e em ações que possam gerar efeitos multiplicadores sobre a economia local.

Com isso, neutraliza-se a incerteza e a imprevisibilidade das rendas petrolíferas, reduz-se a dependência e busca-se uma dinamização econômica própria para bancar a gestão do município. Num ano em que urgências e emergências exijam um saque maior do que o previsto, o saque é feito. Num ano em que as rendas ou a arrecadação própria forem maiores que o previsto repõem-se no Fundo o que foi retirado a mais no ano anterior.

Isso é feito pelo mundo afora. No Brasil, Ilhabela, Maricá e Niterói são três exemplos de criação de Fundos inspirados nessa concepção, com diferenças particulares entre eles. Conheço mais o de Ilhabela, pois fui convidado, em 2019, a debater com os 4 municípios novos-ricos do Pré-Sal de S. Paulo sobre a experiência negativa dos municípios do Norte Fluminense na utilização das rendas petrolíferas. Quem quiser conhecer melhor, entre no site da Prefeitura de Ilhabela. A poupança do Fundo poderá até mesmo socorrer as finanças municipais em época de crise. Durante a pandemia, Niterói recorreu ao Fundo para construir um hospital de campanha, e Maricá recorreu ao Fundo para transferir renda para seus moradores. O Fundo de Ilhabela será para uso regional.

Ou seja, as rendas entram no Orçamento como um adicional anual, mas que pode ser planejado e previsto com segurança. As despesas anuais passam a contar com o reforço de um percentual de saque do Fundo. Extingue-se o veneno e a armadilhas das rendas. Serão valores menores, mas garantidos, permanentes, o que permite um Planejamento do seu uso, sem esgotá-lo. É uma maneira de contar com as rendas.

O bilionário aprenderá a poupar, para evitar a falência futura.

Mas, o que fazer já no primeiro ano da próxima gestão?

Cortar as gorduras – dizem quase todos. Mas, o que é gordura? A resposta é, acima de tudo, política, não é técnica. As prioridades dependem das posições políticas.

Para mim, a perspectiva social, pública, coletiva, republicana, é a que orienta as ações econômicas e políticas, pois são valores maiores, que dizem respeito aos direitos humanos e de cidadania, à democracia e à justiça social. Nada disso é gordura.

Portanto, gordura é tudo o que favorece e beneficia interesses particulares, privados, em detrimento do interesse público, coletivo, feito com recursos públicos. É tudo que transfere recursos públicos para negócios privados.

A solução do enigma, então, caminha por dois vetores: o primeiro, e mais importante, é o do aumento da arrecadação própria, potencializando os recursos locais, sobre os quais o município tem algum controle, e que podem ser articulados aos recursos estaduais e nacionais. Aumentar a arrecadação própria com a construção de uma economia, a mais integrada possível com os municípios da região, sem prejuízo de desenvolver atividades e segmentos ligados ao Porto e ao Petróleo. Mas, nunca depender somente desses segmentos. O segundo, captando a riqueza regional em rendas do petróleo, para uma Poupança, um Fundo, crescente, que fornece anualmente um percentual para investimentos e políticas públicas, em geral,

A primeira coisa é elevar e democratizar a arrecadação, através do corte das benesses das pessoas, empresas, organizações e instituições não-públicas, isto é, as isenções, postergações, os descontos e perdões de dívidas de impostos, taxas e tributos municipais, em geral. E, ao mesmo tempo, torná-los progressivos, ou seja, diminuir gradativamente os valores para os de menores rendas pessoais e familiares. E aumentar a base arrecadatória. Informatizar e produzir um cadastro único de contribuintes, com detalhes, como renda, localidade e rede de infraestrutura existente, dentre outros, cruzando as informações dos vários setores da vida urbana, para permitir a intersetorialidades das políticas públicas.

Em seguida, renegociar dívidas, orientando-se pelas prioridades sociais e econômicas do município. E diminuir despesas, cujo corte permita economia e resgate dos recursos públicos que hoje vão para fins privados, para produzir um resultado socioeconômico, gerador de trabalho e renda.

Como, por exemplo, extinguir o contrato da coleta seletiva com a empresa privada atual e contratar as 4 cooperativas de catadores, acatando a decisão judicial que a Prefeitura descumpre há 4 anos. Isto economiza gastos e gera emprego e renda nas cooperativas, podendo chegar a mil trabalhadores beneficiados.

Outro exemplo: todas as compras de alimentos para órgãos públicos municipais e para-municipais devem ser feitas junto à cadeia de produtores familiares de alimentos da região norte fluminense. São mais de mil famílias só nos assentamentos, com predomínio da produção agroecológica. Uma política pública de apoio retornaria para a Prefeitura um grande volume em impostos, taxas e tarifas, pois teria um forte efeito multiplicador de negócios, emprego e renda nas cadeias de produção, de agroindústria, de transportes e comercialização, por exemplo.

Tudo isso pode ser feito no primeiro ano, com baixíssimo custo, com redução dos gastos atuais e retorno na arrecadação própria.

Muito mais pode ser feito. Temos especialistas e autoridades em vários setores. Não quero aqui falar de muitas coisas, estou falando do espírito da coisa, que se aplica a qualquer política, que é identificar os compromissos e interesses por trás das propostas mágicas, inevitáveis.

Sem contar que é possível construir uma economia regional no Norte Fluminense, encadeando a produção existente e a potencializando, pela integração e complementaridade. O que permitiria romper com a dependência do petróleo e do porto, diversificar a economia e compensar os enclaves que o petróleo e o porto são para a região. Ou todos se unem, com planejamento e integração, ou ninguém se salva.

Espero ter demonstrado que, mesmo que se aplique o Ajuste Fiscal, se os Orçamentos forem elaborados contando com as Rendas Petrolíferas para gastos fixos de custeio, este não resolverá o enigma, que é a imprevisibilidade e as profundas oscilações dessas rendas. O Ajuste Fiscal seria mais uma tragédia.

Com isso, o problema se desloca do dilema de aplicar ou não o Ajuste Fiscal e se foca na definição dos compromissos e das prioridades da administração municipal. Discutir ajuste fiscal mascara o enigma.