Cidadania ameaçada. Uso de mandados coletivos ameaça direito constitucional.
Intervenção no Rio para quem?
Anúncio da intervenção no Estado do Rio de Janeiro na última sexta-feira, dia 16 de fevereiro, que ainda passa pela aprovação do Congresso Nacional – pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal – retira das mãos do governador do estado fluminense o controle das forças policiais – polícia militar, civil e os órgãos de inteligência. Tal medida é inédita desde a promulgação da atual constituição que data de 1988.
O uso das forças armadas na visão de muitos analistas é mais uma medida populista, no sentido de atender ao pedido de uma parcela significativa da população que clama pela militarização do que algo que irá trazer um resultado eficaz. Os militares não são treinados para agirem como policiais e sim para a guerra. São treinados para matar.
A medida polêmica é paliativa e não toca nos problemas centrais que regem a questão da segurança pública. Como o sucateamento das polícias fluminenses e do aparato estatal como um todo (saúde, educação, lazer cultura e etc). Tal manobra vai servir para criar mais caos social nas comunidades, mortes de inocentes e pirotecnia política.
Mandados Coletivos para quem?
Os mandados coletivos são utilizados em situações especiais e autorizam na prática as forças policiais a entrarem em residências de uma região. Em outras palavras, policiais poderiam entrar em qualquer casa de um bairro ou uma comunidade específica.
A constituição brasileira é clara “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88).
O governo federal anunciou que faria o uso de tal dispositivo legal. O que fere a dignidade de moradoras e moradores de regiões carentes que na prática terão seus lares invadidos e na visão de muitos juristas, é inconstitucional.
Os mandados nunca servem para áreas ricas de São Paulo, Brasília e do próprio Rio. Apenas para agir nas regiões pobres e periféricas.
Intervenção no Rio é medida para curtíssimo prazo
Os problemas de segurança pública do Rio de Janeiro e do Brasil, se constituíram ao longo dos séculos em torno de um Estado que pouco se preocupou com a justiça social. Com a distribuição de renda, educação, lazer e cultura. A intervenção é uma jogada de marketing, mas pouco pode fazer para cuidar os problemas estruturais, como a grande desigualdade de renda, pautados pelo acúmulo de capital na mão de um seleto grupo.
