Por Vinícius Mendes
Dezesseis entidades e movimentos sociais denunciam medidas do governo Temer ao órgão internacional, como a PEC do teto dos gastos e a extinção do Ministério de Direitos Humanos.
Dezesseis organizações e movimentos sociais protocolaram um pedido de audiência à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), para denunciar o Estado brasileiro pelos “retrocessos” aos direitos humanos em curso no país desde a posse do presidente Michel Temer (PMDB), em agosto deste ano. O pedido foi aceito e as entidades vão se pronunciar ao órgão no início da semana que vem.
O documento de 22 páginas enviado à OEA comunica que, desde a posse de Michel Temer, o Estado brasileiro assumiu uma postura violatória aos direitos garantidos pela Constituição de 1988, o que também fere os princípios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelos 35 Estados-membros do órgão em 1969.
As principais iniciativas do governo Temer presentes na denúncia são: a PEC 55/2016, que prevê o congelamento de gastos públicos nas áreas de saúde e educação pelos próximos 20 anos, em fase de votação no Congresso Nacional; a extinção de dos ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; a a extinção do Ministério dos Direitos Humanos, que virou uma secretaria do Ministério da Justiça; a suspensão dos repasses para projetos referentes aos direitos humanos dentro do novo Ministério da Justiça e Cidadania e a exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, hoje em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em relação à saúde, a denúncia mostrará à comissão da OEA que a proposta de congelamento dos recursos enviados à área diminuirá gradativamente o financiamento público para o SUS (Sistema Único de Saúde), afetando milhões de pessoas pelo país. O principal argumento das entidades é que a aplicação da proposta pode reduzir o volume de repasses do governo para a saúde em até seis pontos percentuais do PIB nacional.
‘Se a PEC 55/16 estivesse em vigor entre 2003 e 2015, a saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 136 bilhões, a preços de outubro de 2015, o que reduziria os recursos do SUS, advindos do gasto público federal, de 1,7% para 1,1% do PIB’, diz um trecho do relatório.
Sobre a educação, o documento ataca a Medida Provisória nº 746, editada por Temer em setembro deste ano, que propõe uma mudança na estrutura educacional brasileira, critica também a PEC 55 pela redução gradativa de gastos públicos em todas as esferas da educação no país e aponta que as decisões recentes põem em risco a aplicação do Plano Nacional de Educação, aprovada no Congresso em 2014.
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