A Constituição brasileira de 1988 determina que as pessoas menores de 18 anos não podem sofrer ação penal da mesma forma que os adultos. Porém, neste momento está sendo debatido no Congresso Nacional uma mudança para reduzir a “maioridade penal” para penalizar os jovens de 16 e 17 anos. Caso esta alteração na Constituição seja feita, os jovens responderão por crimes que os levarão para os presídios. Atualmente os jovens que cometem delitos ou crimes são enviados para horríveis centros “de ressocialização”, locais em que sofrem graves abusos e onde acontecem repetidas rebeliões. Ao completarem 18 anos são liberados. Entretanto, a partir dos 12 anos podem passar até 3 anos efetivamente presos nestes centros.

A postura da Pressenza, que é uma agência de notícias orientada pelo Novo Humanismo, é nunca combater a violência com mais violência, o que, para nós é óbvio que só aumenta a violência que se diz querer combater.

Para aprofundar o debate, seguem algumas opiniões de juristas e ativistas de direitos humanos:

Dalmo Dallari: “O meu enfoque é essencialmente, exclusivamente jurídico, e desse ponto de vista tenho defendido o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados na Constituição. Um dos direitos é esse de não ser penalizado se não tiver idade superior a 18 anos.”
“..Está havendo uma certa exploração de um sentimento popular, exploração que até certo ponto é lamentável, porque estão se valendo de um sentimento de insegurança de grande parte da população para adotar ou propor uma providência que essencialmente é maléfica para todo o povo, para a sociedade. E é maléfica por um ponto, por um aspecto que é fundamental: o menor de 18 anos condenado criminalmente será obrigado a conviver em um presídio superlotado com criminosos tradicionais, organizados, poderosos. Fatalmente, esse menino de 16 anos acabará sendo coagido a integrar uma quadrilha. Por isso, a proposta, além de não ser constitucionalmente aceitável, é socialmente prejudicial para o povo brasileiro, porque vai forçar meninos de 16 anos a ficarem à mercê de criminosos já amadurecidos.”

Segundo o Fundo das Nações Unidas a Infância (Unicef) “dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%.”

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é “contrária a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir a idade penal.”

“O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizado no Brasil é um dos mais avançados do mundo, e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e, portanto, tratados corretamente como cidadãos e cidadãs em crescimento, que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.

A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e, como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização, assim a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade não existe como querem fazer crer especialistas conservadores do Congresso.”

Do Manifesto da XI MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA (2014), em seu ponto 3: PELA DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA, PELO FIM DOS AUTOS DE RESISTÊNCIA E CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. As periferias ainda vivem em verdadeiros “estados de sítio”, com execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e invasões de domicílios sem mandados. A concepção militar das forças policiais criam um caldo de cultura favorável para tratar a população como inimiga. Os critérios raciais são aplicados na definição de suspeitos e no trato mais violento por parte dos policiais. É urgente que a polícia se desmilitarize e se torne uma força civil com mecanismos de controle social. Também é necessário acabar com o instrumento dos autos de resistência que encobrem assassinatos cometidos por policiais. Também o movimento negro é contrário a proposta de redução da maioridade penal que virou bandeira de campanha dos setores mais reacionários da sociedade. Defendemos a plena aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente para garantir as crianças, adolescentes e jovens o pleno respeito aos seus direitos.

Para Miguel Reale Jr.: “Em parte dos estabelecimentos de recolhimento de menores, as condições são piores do que nas unidades prisionais. A redução da maioridade penal só se justificaria se houvesse uma redução da criminalidade, o que não irá ocorrer. A ameaça abstrata da lei não produz um efeito intimidativo”, argumenta.

O especialista enumera a má aplicação da lei, a falta de políticas sociais e a inoperância policial – o percentual de descoberta de autoria de latrocínios, por exemplo, não passa de 2% – como os principais fatores para o agravamento da violência.

Para Reale, a solução reside em políticas criminais de cunho social, que incluam desde a melhora das condições de vida na periferia, com condições de existência mais dignas, até a regularização imobiliária. “São políticas de longo prazo, mas que surtem efeito na redução da criminalidade. A maioridade penal não se traduz em impunidade, porque os adolescentes já estão sujeitos a medidas repressivas.”

Para finalizar, há a petição pública contra a redução da maioridade penal, lançada com a assinatura de 150 cidadãos, juristas, ativistas e movimentos sociais, tais como Fabio Konder Comparato, MST e outros. Vc pode assinar a petção neste link http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N40858

Esta matéria foi feita com informações dos sites Brasil de Fato, Rede Brasil Atual, Carta Capital, CUT, entre outros.