Bogotá – Durante audiência hoje (25) na Corte Penal Constitucional colombiana, o presidente do país, Juan Manuel Santos, reconheceu a responsabilidade do Estado em “graves violações dos direitos humanos” cometidas no âmbito do conflito armado que a Colômbia vive há cerca de 50 anos.
“O Estado colombiano foi responsável, em alguns casos por omissão e em outros por ação direta de alguns agentes do Estado, de graves violações aos direitos humanos e também infrações ao direito internacional humanitário, durante os últimos 50 anos de conflito armado interno”, disse Santos.
O presidente defendeu o Marco Jurídico para a Paz – conjunto de leis para que o país possa, caso seja firmado um acordo pelo fim do conflito armado, estabelecer um período de Justiça transicional – o que irá permitir que os crimes cometidos por pessoas envolvidas no conflito sejam julgados em uma espécie de bloco e que também sejam concedidas anistias a guerrilheiros e membros do Exército.
O marco foi aprovado em 2012, mas precisa do aval do Tribunal Constitucional. O presidente também disse que o Estado falhou ao não garantir direitos inerentes à cidadania. “O nosso dever, como agentes do Estado, é garantir e proteger os direitos de todos os cidadãos. É por isso que a nossa responsabilidade é tão grande”, insistiu.
Segundo especialistas, a Colômbia não teria condições de julgar, ordinariamente, todos os crimes cometidos pelos guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Não haveria tribunais suficientes e nem juízes para julgamentos tradicionais.
O marco foi bastante criticado por setores da direita colombiana, parte liderada pelo ex-presidente Álvaro Uribe e também por ativistas de direitos humanos. Existe o temor que a reforma jurídica favoreça a impunidade dos crimes.
Apesar das críticas, o presidente Santos disse que não existe este risco e defendeu o projeto como um “pilar fundamental” para uma política de paz integral. Ele lembrou que vários países com conflitos internos fracassaram nas tentativas de paz, por não terem previamente adequado às condições jurídicas.
“Nós que vivemos um período prolongado de conflito, não podemos pretender colocar fim a esta guerra sem antes fazer frente às graves violações aos direitos humanos”, destacou. E ponderou: “Temos que construir uma estratégia realista e transparente que permita satisfazer da melhor maneira o direito das vítimas”.
Em geral, os presidentes não participam de audiências perante à Corte. É a primeira vez que Santos apresentou defesa de algum projeto. O tema será debatido até o fim do dia com demais políticos e autoridades contrárias e favoráveis ao marco. Depois disso, nove magistrados da Corte decidirão sobre o tema, que muda a Constituição colombiana de 1991.
O instrumento será importante para o julgamento dos crimes cometidos durante o conflito. Sobre a responsabilidade do Estado, o governo já responde judicialmente por alguns casos, como os falsos positivos.
Por Leandra Felipe, Correspondente da Agência Brasil/EBC
