A decisão obriga a empresa a adotar horário fixo de trabalho em todas suas lojas no país e a elaborar novo padrão de contrato, com descrição das funções de cada cargo

A rede varejista Lojas Americanas foi condenada em R$ 3 milhões por submeter seus empregados à jornada móvel variável. A decisão é da 9ª Vara do Trabalho de Natal em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A empresa terá que adotar em todas suas lojas no país a jornada fixa de trabalho e a elaborar novo padrão de contrato, com descrição das funções de cada cargo. Também foi obrigada a regularizar o registro de ponto e conceder repouso semanal remunerado sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado encontrado em situação irregular.

A empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à realidade, não concessão de folga após o 6º dia consecutivo de trabalho e compensação ilícita de horários nos contratos de empregado aprendiz. “A decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos das Lojas Americanas espalhados pelo país, uma vez que as cláusulas abusivas foram declaradas nulas e os contratos de trabalho devem conter novas cláusulas, ajustadas à lei”, afirmou a procuradora do Trabalho Ileana Neiva, responsável pela ação.

Na ação, há registros de empregados que trabalharam em oito horários distintos no período de 30 dias e de trabalhador que passou 24 dias sem repouso semanal remunerado. Foi apurado que há aprendiz sendo submetido à jornada variável e tendo que realizar compensação de horários, prática proibida por lei, pois prejudica a frequência às aulas. Além disso, foram constatadas cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, como a que determina que o horário do funcionário possa ser alterado, pela empresa, quantas vezes existir necessidade de serviço.

A rede Lojas Americanas é uma das maiores varejistas do país com 729 unidades em 25 estados e 17 mil funcionários. Em 2012, a receita líquida foi de R$ 11,334 bilhões.

Jornada

A contratação por jornada móvel variável é uma prática adotada pelas empresas para burlar as leis trabalhistas. Nesse tipo de contratação o trabalhador não tem jornada fixa para entrar ou sair da empresa ficando a disposição do empregador. Com isso, fica impossibilitado de ter outra atividade fora do trabalho como fazer cursos, por exemplo. Outra constatação são os salários baixos, muitas vezes até menor que o mínimo.

No entanto, o MPT está atento a essa fraude trabalhista e tem conseguido resultados favoráveis aos trabalhadores. O mais recente foi o acordo com a Arcos Dourados, maior franquia do McDonald´s no Brasil. Depois de perder ações na Justiça por adotar jornada móvel variável em suas 640 lojas, a empresa assinou acordo, em março deste ano, com o MPT assumindo o compromisso de acabar com essa prática para os seus 42 mil funcionários. Além disso, vai pagar R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo.

Publicdo pelo Brasil de Fato