O relatório de 46 páginas, “O Caminho do Futuro: A agenda de Direitos Humanos para o Novo Parlamento Egípcio” define nove áreas da legislação egípcia que o parlamento recém-eleito deve reformar imediatamente se a lei se tornar um instrumento que protege os direitos da população egípcia e não de repressão.
As leis vigentes do Egito: o Código Penal, o Direito Associativo e a Lei de Emergência, limitam a liberdade pública necessária à transição democrática, desafiam o respeito pelo Estado de Direito e isentam de responsabilidade os abusos cometidos pelas autoridades policiais e militares, informou a HRW.
Silenciar a Mídia, Punir Partidos Políticos…
“A estagnada transição egípcia só poderá ser reanimada se o novo Parlamento desmantelar a estrutura jurídica repressiva e as armas que o governo usou durante décadas para silenciar jornalistas, castigar opositores políticos e reprimir a sociedade civil”, argumentou Sarah Leah Whitson, diretora da Human Rights Watch para o Oriente Médio.
“Os novos partidos políticos do Egito necessitam cumprir a promessa da revolução egípcia e garantir que, de hoje em diante, nenhum governo viole os direitos do povo egípcio”.
Os líderes políticos do governo de transição fracassaram na reforma das leis. Elas foram utilizadas pelas forças militares que governam o país para prender manifestantes, jornalistas, julgar mais de 12.000 civis em tribunais militares, além do legado abusivo que os futuros legisladores civis deverão administrar, informou a HRW.
A recém-eleita Câmara Baixa ou a Assembleia do Povo tomou posse pela primeira vez no dia 23 de janeiro de 2012, dois dias antes do primeiro aniversário da revolução que derrubou o regime do presidente Hosni Mubarak.
No dia 13 de fevereiro de 2011, o Conselho Supremo das Forças Armadas (SCAF) divulgou a primeira Declaração Constitucional, afirmando que “O SCAF editará as lei durante o período de transição”.
“… As Mesmas Violações dos Direitos Humanos que Caracterizaram o Estado Policial”
“Desde a queda de Mubarak, o SCAF tem sido a única autoridade com poderes para retificar ou aprovar as emendas das leis vigentes e editar ou aprovar novas leis. Mas com a conclusão das eleições do novo parlamento do país, um novo corpo poderá aprovar as leis. Entretanto, segundo a HRW, ainda não foi definido o poder e o mandato do novo parlamento em relação ao SCAF”.
No ano passado, os egípcios sofreram as mesmas violações de direitos humanos que caracterizaram o governo Mubarak, acrescentou a Human Rights Watch.
“Sob o governo do SCAF, o uso excessivo da força e das execuções extrajudiciais, tortura, ataques violentos contra manifestações pacificas e prisões arbitrárias de blogueiros e jornalistas se tornaram comuns e ilustram que quase nada mudou”. A HRW também destaca que o SCAF justificou muitas das violações porque que tais ações tinham o amparo das leis vigentes.
“Os promotores militares condenaram dezenas de ativistas e jornalistas por “insultar as Forças Armadas” ou por “divulgar informações falsas”. Ambas as denúncias violam as leis de direito humano internacional, que protegem o direito de insultar como forma de liberdade de expressão e de restringir a penalidade de um discurso pacífico a uma difamação civil”.
A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, o corpo de peritos que apresenta diretivas interpretativas do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual o Egito é Estado Parte, estabelece categoricamente no artigo 19 do Comentário nº 34 sobre a Liberdade de Expressão, que os “Estados Partes não devem proibir críticas às instituições, como o Exército ou à Administração”.
“Jornalistas e Manifestantes Condenados pelos Militares…”
De acordo com o artigo 184 do Código Penal do Egito, que criminaliza “o insulto da Assembleia do Povo, a Assembleia de Shura, qualquer Autoridade do Estado, do Exército ou da Justiça” é incompatível com a lei internacional e do novo Parlamento do Egito deveria ratificá-lo, junto com outras provisões que restringem a expressão, ressalta a Human Rights Watch.

“A condenação de jornalistas e manifestantes pelo tribunal militar de acordo com a lei vigente no país é a prova necessária de que a mudança de governo sem a alteração da legislação não garante a liberdade. Os egípcios precisam saber que é a lei que protege seus direitos e não os novos governantes, que meramente alegam compartilhar seus valores”. – Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch para o Oriente Médio.
O SCAF prometeu acabar com o estado de emergência, que está em vigor nos últimos 30 anos. Entretanto, no dia 10 de setembro o SCAF ampliou o âmbito de aplicação além do uso feito sob o regime Mubarak.
O SCAF tem utilizado a Lei de Emergência e a promotoria de segurança do estado submeteu pelo menos cinco casos aos Tribunais de Segurança do Estado de Emergência, que não dá direito a uma apelação.
Segundo a HRW, “A Lei de Emergência e o Código de Justiça Militar permitem o julgamento de civis nos tribunais militares, o que viola o direito de um julgamento justo. Os tribunais militares julgaram mais de 12.000 civis no ano passado”.
Novas Leis de Repressão
O SCAF também aprovou novas leis sob o estado de emergência, como a Lei 34 “Na Criminalização de Ataques à Liberdade de Trabalho e Destruição de Instalações”, que criminaliza e obriga penalidades financeiras para greves e demonstrações que “obstruem trabalhos públicos”.
As provisões que abrangem esta lei, junto com as arcaicas Leis da Assembleia Pública de 1914 e 1923, são inconsistentes com o direito de greve e liberdade de assembleia.
“Quase um anos após dezenas de milhares de egípcios terem se manifestado para exigir seus direitos e dignidade, é surpreendente e chocante que não somente os militares egípcios fracassaram em abolir a Lei de Emergência, como aprovaram novas leis de repressão”, comentou Whitson.

Fonte: [www.hrw.org](www.hrw.org) 2012 Human Wrongs Watch